HC 595182 - ACORDAO

HC 595182 - ACORDAO

Em conformidade com precedentes desta Corte e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada à luz da Lei n. 9.394/1996, adotou-se a base de cálculo aplicável (conforme jurisprudência: 1.200 h para ensino médio e 1.600 h para ensino fundamental) e, considerando que o agravante foi aprovado em 5 áreas do ENCCEJA nível médio, reconheceu-se seu direito à remição de 133 dias de pena; por isso deu-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Carga Horária

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da LEP a estudos por conta própria e base de cálculo da carga horária
  2. 2 Remição por aprovação no ENCCEJA (nível médio) e cálculo de dias de remição
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes desta Corte e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada à luz da Lei n. 9.394/1996, adotou-se a base de cálculo aplicável (conforme jurisprudência: 1.200 h para ensino médio e 1.600 h para ensino fundamental) e, considerando que o agravante foi aprovado em 5 áreas do ENCCEJA nível médio, reconheceu-se seu direito à remição de 133 dias de pena; por isso deu-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer o direito do agravante à remição de 133 dias de pena