HC 632317 - ACORDAO

HC 632317 - ACORDAO

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio e aplicando-se a base de cálculo adotada pela jurisprudência do STJ (1.200 horas para ensino médio = 100 dias), acrescidos 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE BRITO OREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cálculo Da Carga Horária

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Parties

JOAO LUIZ DE BRITO OREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária aplicável a estudos por conta própria (ensino médio e fundamental)
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 da LEP para integralização do nível de ensino

Ratio Decidendi

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio e aplicando-se a base de cálculo adotada pela jurisprudência do STJ (1.200 horas para ensino médio = 100 dias), acrescidos 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer a remição de 133 dias de pena do agravante.