HC 616734 - ACORDAO

HC 616734 - ACORDAO

Com base na jurisprudência da Corte (HC n. 602.425/SC e outros precedentes) e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga anual definida na Lei n. 9.394/1996), o que resulta em 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA nível médio, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do § 5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reconhecer a remição de 133 dias ao agravante.

Parties
Agravante: ROBERT GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBERT GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios conforme art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 como critério para definição da carga horária
  3. 3 Cálculo dos dias de remição (100 dias para ensino médio; 133 dias com integralização do nível)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Corte (HC n. 602.425/SC e outros precedentes) e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga anual definida na Lei n. 9.394/1996), o que resulta em 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA nível médio, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do § 5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reconhecer a remição de 133 dias ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do agravante