HC 596865 - ACORDAO

HC 596865 - ACORDAO

A Sexta Turma reconheceu que, para apenados que estudam por conta própria conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo é de 1.200 horas para o ensino médio e 1.600 horas para o ensino fundamental (100 e 133 dias, respectivamente), e que o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, tem direito à remição de 177 dias (133 + 44).

Parties
Agravante: JHONATAN DA ROSA FAGUNDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA ROSA FAGUNDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cálculo de dias de remição e integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma reconheceu que, para apenados que estudam por conta própria conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo é de 1.200 horas para o ensino médio e 1.600 horas para o ensino fundamental (100 e 133 dias, respectivamente), e que o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, tem direito à remição de 177 dias (133 + 44).

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante