HC 659157 - DECISAO

HC 659157 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição concedida em primeiro grau por atividade de leitura, esta Corte, amparada em precedentes do STJ e na Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, reconheceu a possibilidade de remição pela leitura por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP, e concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva ordinária do recurso cabível.

Parties
Paciente: PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura Como Atividade Para Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação N.º 44/2013 Do CNJ, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Como Atividade Para Remição Art. 126 Da LEP Recomendação N.º 44/2013 Do CNJ Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição concedida em primeiro grau por atividade de leitura, esta Corte, amparada em precedentes do STJ e na Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, reconheceu a possibilidade de remição pela leitura por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP, e concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva ordinária do recurso cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0004055-28.2020.8.26.0637/SP
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena