HC 659290 - DECISAO

HC 659290 - DECISAO

Em consonância com precedentes desta Corte que adotam, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA, base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), e considerando que o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Conformidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996
  3. 3 Quantidade de dias remidos a que faz jus o apenado que obteve aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Em consonância com precedentes desta Corte que adotam, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA, base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), e considerando que o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias, sendo concedida liminar para esse fim.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.