HC 612993 - ACORDAO

HC 612993 - ACORDAO

Com base no entendimento desta Corte (HC 602.425/SC) e na interpretação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a carga horária aplicável ao ENCCEJA nível fundamental corresponde a 1.600 horas (133 dias) e, acrescendo-se 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos por conta própria
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cálculo dos dias de remição no caso de aprovação no ENCCEJA nível fundamental

Ratio Decidendi

Com base no entendimento desta Corte (HC 602.425/SC) e na interpretação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a carga horária aplicável ao ENCCEJA nível fundamental corresponde a 1.600 horas (133 dias) e, acrescendo-se 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.