HC 625533 - DECISAO

HC 625533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 78 dias, pois o paciente foi aprovado em 3 áreas do ENCCEJA e, conforme a Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência da Quinta Turma do STJ, a base de cálculo é 50% da carga horária legal para os anos finais do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 26 dias por área; portanto 3 áreas = 78 dias.

Parties
Paciente: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) em caso de estudo não regular
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e hierarquia entre LDB e Resolução CNE 3/2010
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento e acréscimo de 1/3 previsto na LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 78 dias, pois o paciente foi aprovado em 3 áreas do ENCCEJA e, conforme a Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência da Quinta Turma do STJ, a base de cálculo é 50% da carga horária legal para os anos finais do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 26 dias por área; portanto 3 áreas = 78 dias.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.