HC 610773 - DECISAO

HC 610773 - DECISAO

Adotou-se, para a remição pela aprovação total no ENCCEJA, o parâmetro segundo o qual as horas declaradas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino; aplicando-se tal parâmetro ao caso concreto, o paciente aprovado no ENCCEJA (ensino médio) faz jus a 133 dias de remição, já incluído o adicional de um terço, e não se conheceu da impetração em face do caráter substitutivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO RAFAEL BECKER PAIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n.0007361-66.2019.8.24.0064); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Ensino a Distância, Reconhecimento De Cursos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direitos Fundamentais Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Ensino a Distância +2 more

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Parties

JOÃO RAFAEL BECKER PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n.0007361-66.2019.8.24.0064)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (base de cálculo a partir da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da LDB)
  2. 2 Remição de pena por cursos técnicos/profissionalizantes à distância e requisitos de credenciamento e fiscalização
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Adotou-se, para a remição pela aprovação total no ENCCEJA, o parâmetro segundo o qual as horas declaradas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino; aplicando-se tal parâmetro ao caso concreto, o paciente aprovado no ENCCEJA (ensino médio) faz jus a 133 dias de remição, já incluído o adicional de um terço, e não se conheceu da impetração em face do caráter substitutivo do habeas corpus.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem para deferir ao paciente JOÃO RAFAEL BECKER PAIM um total de 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), já incluído o adicional de 1/3