HC 660341 - DECISAO

HC 660341 - DECISAO

Aprovou-se o entendimento de que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art.126 da LEP, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; o fato de a paciente ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, não a remição em si; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito a 100 dias de remição.

Parties
Paciente: ANA PAULA CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias em razão da aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ANA PAULA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e interpretação extensiva/analogia in bonam partem do art.126 da LEP
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 (acréscimo de 1/3) somente quando a conclusão do nível de ensino ocorrer durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aprovou-se o entendimento de que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art.126 da LEP, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; o fato de a paciente ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, não a remição em si; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito a 100 dias de remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias em razão da aprovação no ENEM.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de 100 dias em razão de sua aprovação no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.