HC 542050 - DECISAO

HC 542050 - DECISAO

Considerando-se 50% da carga horária legal do ensino fundamental (total 3.200 horas, base 1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas diárias obtém-se 133 dias para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; dividindo-se 133 por 5 áreas resulta em 26 dias de remição por área; diante da aprovação do paciente em duas áreas, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição de 26 dias de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 26 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para remição por aprovação em exames nacionais
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (ensino fundamental e médio)
  3. 3 Remição proporcional por aprovação parcial em áreas do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Considerando-se 50% da carga horária legal do ensino fundamental (total 3.200 horas, base 1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas diárias obtém-se 133 dias para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; dividindo-se 133 por 5 áreas resulta em 26 dias de remição por área; diante da aprovação do paciente em duas áreas, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição de 26 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 26 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 104/107 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 26 dias de pena do paciente, desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 113.
  • Publique-se.