HC 652176 - DECISAO

HC 652176 - DECISAO

No caso de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio), adota-se como base de cálculo o percentual correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (1.200 horas); esse total deve ser dividido por 12 (uma regra de cálculo adotada na jurisprudência), resultando em 100 dias para aprovação total; na hipótese de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino médio), aplica-se proporcionalmente, totalizando 80 dias de remição. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer 80 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: ERLESSON EDUARDO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Lei N. 9.394/1996 (ldb)
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

ERLESSON EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição de pena pelo estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Quantos dias de remição são devidos por aprovação parcial (4 áreas) no ENCCEJA nível médio
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Lei n.9.394/1996 (LDB) no cálculo da remição

Ratio Decidendi

No caso de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio), adota-se como base de cálculo o percentual correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (1.200 horas); esse total deve ser dividido por 12 (uma regra de cálculo adotada na jurisprudência), resultando em 100 dias para aprovação total; na hipótese de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino médio), aplica-se proporcionalmente, totalizando 80 dias de remição. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer 80 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).
  • Publique-se.