HC 641529 - DECISAO

HC 641529 - DECISAO

Tendo o paciente sido aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e considerando a jurisprudência dominante nesta Corte que adota como base de cálculo 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio), calcula-se 1.200/12 = 100 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totaliza-se 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 133 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal (acréscimo de 1/3 pela conclusão)
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e considerando a jurisprudência dominante nesta Corte que adota como base de cálculo 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio), calcula-se 1.200/12 = 100 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totaliza-se 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 133 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Conceder ao paciente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.