HC 661693 - DECISAO

HC 661693 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, o apenado que obtém aprovação em todas as áreas do ENCCEJA de nível médio faz jus à remição de 133 dias de pena, calculada com base em 1.200 horas (100 dias) acrescidas de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP (33 dias), reconhecendo-se o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PATRICK WILLIAN DOS SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PATRICK WILLIAN DOS SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Critério de cálculo da carga horária para remição por estudo
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e compatibilização com a LEP e LDB

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, o apenado que obtém aprovação em todas as áreas do ENCCEJA de nível médio faz jus à remição de 133 dias de pena, calculada com base em 1.200 horas (100 dias) acrescidas de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP (33 dias), reconhecendo-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Conceda a ordem, in limine, para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.