HC 549551 - DECISAO

HC 549551 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 39 dias de pena do paciente, com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais e estabelece como parâmetro de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), divisão por 12 horas diárias e rateio por áreas de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ (fls. 127/130) e concedida a ordem para reconhecer o direito à remição de 39 dias de pena do paciente, desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 136.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para remição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 39 dias de pena do paciente, com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais e estabelece como parâmetro de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), divisão por 12 horas diárias e rateio por áreas de conhecimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ (fls. 127/130) e concedida a ordem para reconhecer o direito à remição de 39 dias de pena do paciente, desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 136.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 127/130
  • Conceder a ordem para reconhecer o direito à remição de 39 dias de pena do paciente