HC 641291 - DECISAO

HC 641291 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 193 dias, por entender o STJ que, a partir de precedentes recentes da Sexta Turma, é razoável reconhecer a remição pela atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional (como plantão de galeria), mesmo sem comprovação detalhada de jornada, e restabelecer as providências determinadas nos itens III e VI da decisão de origem quando cabíveis.

Parties
Paciente: J. D. S. S.; Agravante: Ministério Público; Empregador: Irineu Vilson Viana; Proprietário: Claudir Ilvo Ilonneí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 193 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Trabalho Externo, Plantão De Galeria
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Prisional Trabalho Externo Plantão De Galeria

Case Brief

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Parties

J. D. S. S.

Paciente

Ministério Público

Agravante

Irineu Vilson Viana

Empregador

Claudir Ilvo Ilonneí

Proprietário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição com base em atestado de efetivo trabalho que não especifica jornada e atividades
  2. 2 Remição por trabalho em empresa de propriedade do próprio apenado e impossibilidade de fiscalização
  3. 3 Reconhecimento da remição por atividades reconhecidas pela administração prisional (representante/plantão de galeria)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 193 dias, por entender o STJ que, a partir de precedentes recentes da Sexta Turma, é razoável reconhecer a remição pela atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional (como plantão de galeria), mesmo sem comprovação detalhada de jornada, e restabelecer as providências determinadas nos itens III e VI da decisão de origem quando cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 193 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a remição de 193 dias
  • Restabelecer as providências determinadas nos itens III e VI da decisão de 1º grau, se for o caso