HC 654759 - DECISAO

HC 654759 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se de ofício constrangimento ilegal na forma de erro de cálculo da remição. Tomando-se como base a Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas = 100 dias de remição por aprovação em todos os campos do ENEM) e considerando que o paciente obteve aprovação em apenas uma das cinco áreas, a remição proporcional corresponde a 20 dias; assim, cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 20 dias remidos.

Parties
Paciente/impetrante: EUZEBIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 20 dias remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EUZEBIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e sua relação com o art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se de ofício constrangimento ilegal na forma de erro de cálculo da remição. Tomando-se como base a Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas = 100 dias de remição por aprovação em todos os campos do ENEM) e considerando que o paciente obteve aprovação em apenas uma das cinco áreas, a remição proporcional corresponde a 20 dias; assim, cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 20 dias remidos.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 20 dias remidos.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão coator.