HC 616837 - DECISAO

HC 616837 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem com base na orientação firmada pela Terceira Seção no HC 602.425/SC, segundo a qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental é 50% da carga horária legal, equivalente a 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias quando aprovado em todas as áreas do conhecimento, e que deve ser acrescido de 1/3 nos termos do art. 126, § 5º da LEP, totalizando 177 dias remidos para o caso concreto.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE LOZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JEAN PIERRE LOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Quantificação dos dias de remição por aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem com base na orientação firmada pela Terceira Seção no HC 602.425/SC, segundo a qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental é 50% da carga horária legal, equivalente a 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias quando aprovado em todas as áreas do conhecimento, e que deve ser acrescido de 1/3 nos termos do art. 126, § 5º da LEP, totalizando 177 dias remidos para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em 5 (cinco) áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.