HC 625959 - DECISAO

HC 625959 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento firmando pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA (Ensino Fundamental) é de 1.600 horas (50% da carga horária prevista na LDB), o que equivale a 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas, acrescidos de 1/3 previstos no art.126, §5.º da LEP, totalizando 177 dias; sendo o paciente aprovado nas cinco áreas, tem direito à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: GILDO DA SILVA ORNELLAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para deferir remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 CNJ

Case Brief

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Parties

GILDO DA SILVA ORNELLAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para a remição de pena decorrente da aprovação no ENCCEJA (se 1.200/1.600h já correspondem a 50% ou se os 50% incidem sobre essas horas)
  2. 2 Se a aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA dá direito à remição de 177 dias (133 dias +1/3)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ, da Lei n.9.394/1996 (LDB) e do art.126, §5.º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento firmando pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA (Ensino Fundamental) é de 1.600 horas (50% da carga horária prevista na LDB), o que equivale a 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas, acrescidos de 1/3 previstos no art.126, §5.º da LEP, totalizando 177 dias; sendo o paciente aprovado nas cinco áreas, tem direito à remição de 177 dias.

Court Disposition

ordem concedida para deferir remição de pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em 5 (cinco) áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.