HC 646526 - DECISAO

HC 646526 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência prevalente do STJ (Quinta Turma/Terceira Seção), segundo a qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio corresponde a 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996, equivalente a 1.200 horas, e, aplicando-se o critério adotado na jurisprudência, a aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Médio confere direito à remição de 80 dias de pena.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cômputo da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Base de cálculo (carga horária) aplicável para remição por estudo
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência prevalente do STJ (Quinta Turma/Terceira Seção), segundo a qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio corresponde a 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996, equivalente a 1.200 horas, e, aplicando-se o critério adotado na jurisprudência, a aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Médio confere direito à remição de 80 dias de pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 80 (oitenta) dias de pena pela aprovação em quatro áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se. Intimem-se.