HC 643668 - DECISAO

HC 643668 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, conforme entendimento pacificado do STJ e a Recomendação 44/2013 do CNJ, deve ser considerada base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição, os quais, acrescidos de 1/3, totalizam 133 dias de pena a serem remidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação CNJ 44/2013

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, conforme entendimento pacificado do STJ e a Recomendação 44/2013 do CNJ, deve ser considerada base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição, os quais, acrescidos de 1/3, totalizam 133 dias de pena a serem remidos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.