HC 588551 - DECISAO

HC 588551 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC), adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação em todas as áreas; dividindo-se por cinco áreas obtém-se 20 dias por área, de modo que, havendo aprovação em duas áreas, o direito à remição é de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OURIQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Remição Por Estudo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Remição Por Estudo

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Parties

RAFAEL DA SILVA OURIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por área de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC), adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação em todas as áreas; dividindo-se por cinco áreas obtém-se 20 dias por área, de modo que, havendo aprovação em duas áreas, o direito à remição é de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente a remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação em 2 (duas) áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.