HC 662693 - DECISAO

HC 662693 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção do STJ, que adotou como base de cálculo os totais de 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio), entendendo que a quantificação constante na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária legal, e que a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ensejar remição nos termos do art.126, §1º, I, e §5º, da LEP.

Parties
Paciente: Eliane Ortiz de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Eliane Ortiz de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Critério de cálculo da quantidade de horas/dias a serem remidos (800h vs 1600h/1200h)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção do STJ, que adotou como base de cálculo os totais de 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio), entendendo que a quantificação constante na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária legal, e que a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ensejar remição nos termos do art.126, §1º, I, e §5º, da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com as diretrizes indicadas (adoção de 1.600h ou 1.200h conforme o nível de ensino e aplicação do acréscimo de 1/3 quando cabível)
  • Publique-se e intimem-se