HC 612048 - DECISAO

HC 612048 - DECISAO

Embora seja cabível o desconto das remições anteriormente homologadas para evitar duplicidade do benefício, a base de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental deve observar a orientação consolidada nesta Corte (Terceira Seção/Quinta Turma), que fixa 1.600 horas como referência (50% = 133 dias) e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totaliza 177 dias; assim, concedeu‑se, de ofício, a remição de 177 dias ao paciente, desconsiderando‑se remições anteriores pelas mesmas matérias.

Parties
Paciente: MAURICIO FERNANDES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

MAURICIO FERNANDES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto (decote) das remições anteriormente deferidas pela aprovação nas mesmas matérias para evitar duplicidade do benefício (bis in idem)
  2. 2 Base de cálculo da carga horária aplicável à remição pela aprovação no ENCCEJA (quantas horas e conversão em dias)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996 em conjunto com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora seja cabível o desconto das remições anteriormente homologadas para evitar duplicidade do benefício, a base de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental deve observar a orientação consolidada nesta Corte (Terceira Seção/Quinta Turma), que fixa 1.600 horas como referência (50% = 133 dias) e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totaliza 177 dias; assim, concedeu‑se, de ofício, a remição de 177 dias ao paciente, desconsiderando‑se remições anteriores pelas mesmas matérias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao Paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Devem ser desconsideradas as remições anteriormente deferidas pelas conclusões de matérias iguais, para evitar duplicidade do benefício.