HC 664587 - DECISAO

HC 664587 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por via estreita, reconheceu-se de ofício o direito à remição de 40 dias porque, adotando-se como base 50% da carga horária do ensino médio (50% de 2400h = 1200h), divide-se por 12h para obter 100 dias de remição na aprovação integral; dividindo-se esses 100 dias pelas cinco áreas de conhecimento resulta em 20 dias por área; tendo o paciente aprovação em 2 áreas, assiste-lhe remição de 40 dias.

Parties
Paciente: JACSON ALVES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Cômputo De Horas Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

JACSON ALVES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (não cabimento salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 Interpretação e aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cálculo da remição com base em 50% da carga horária da LDB e divisão por áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por via estreita, reconheceu-se de ofício o direito à remição de 40 dias porque, adotando-se como base 50% da carga horária do ensino médio (50% de 2400h = 1200h), divide-se por 12h para obter 100 dias de remição na aprovação integral; dividindo-se esses 100 dias pelas cinco áreas de conhecimento resulta em 20 dias por área; tendo o paciente aprovação em 2 áreas, assiste-lhe remição de 40 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Reconhecer a remição de 40 dias de pena em favor de JACSON ALVES BERNARDO.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.