HC 596193 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão que afastou a remição pela leitura e restabelecer a decisão monocrática que homologou os dias remidos, por entender que a remição pela leitura é compatível com a interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e é disciplinada pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ, cabendo ao diretor do estabelecimento prisional fornecer ao juízo os registros de participação no projeto de leitura.

Parties: Paciente: WELLINGTON DA SILVA AMANCIO; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem

Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA AMANCIO

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena pela leitura nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
2 Interpretação do conceito de 'trabalho' no art. 126 da LEP
3 Requisitos e competência para comprovação da participação em projeto de leitura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Cassse o acórdão impugnado e restabeleça-se a decisão monocrática que reconheceu e homologou dias remidos pela leitura