REsp 1917986 - DECISAO

REsp 1917986 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas). Dividindo-se esse total por 12 horas diárias de estudo obtém-se 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; além disso, aplica-se o §5º do art.126 da LEP para a integralização do nível de ensino, resultando em acréscimo de 33 dias, totalizando 133 dias de remição concedidos ao recorrente.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cálculo De Carga Horária

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/Nível Médio confere direito à remição de pena com base em 50% da carga horária legal do ensino médio
  2. 2 Qual a base de cálculo em horas e dias para remição por estudo conforme art. 126 da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Como computar remição quando a aprovação no ENCCEJA é parcial, por áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas). Dividindo-se esse total por 12 horas diárias de estudo obtém-se 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; além disso, aplica-se o §5º do art.126 da LEP para a integralização do nível de ensino, resultando em acréscimo de 33 dias, totalizando 133 dias de remição concedidos ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeira instância