HC 542060 - ACORDAO

HC 542060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento pacificado pela Terceira Seção de que as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação/Resolução CNJ n.44/2013 já equivalem a 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, sendo correta a remição reconhecida ao paciente (cálculo resultando em 133 dias no caso de aprovação em todas as áreas, com acréscimo de 1/3 previsto na LEP).

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Roge Mazuhi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Encceja/enem, Resolução CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo Encceja/enem Resolução CNJ N.44/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Roge Mazuhi

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição de pena para apenados aprovados no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação CNJ n.44/2013 equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente ou se os 50% incidem sobre essas 1.200/1.600h

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento pacificado pela Terceira Seção de que as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação/Resolução CNJ n.44/2013 já equivalem a 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, sendo correta a remição reconhecida ao paciente (cálculo resultando em 133 dias no caso de aprovação em todas as áreas, com acréscimo de 1/3 previsto na LEP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu remição de 133 dias ao paciente