HC 648410 - DECISAO

Não conhecer da impetração por insuficiente instrução: o habeas corpus não veio acompanhado de prova pré-constituída de aprovação em exame nacional apto a certificar conclusão de nível de ensino (documento idôneo), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração foi desconhecida.

Parties: Paciente: ICARO FRANCISCO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Não conheço da presente impetração
Legal Topics: Remição De Pena, Encceja/enem, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Instrução Deficiente

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Parties

ICARO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 Direito à remição de pena por aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA)
2 Ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
3 Idoneidade do documento apresentado como prova (print screen do ENEM)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

Liminar indeferida (conforme fls. 43/44)
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça