HC 634600 - ACORDAO

HC 634600 - ACORDAO

A Terceira Seção pacificou que a Recomendação CNJ n. 44/2013 já considera o percentual de 50% da carga horária legal para o ensino médio, estabelecendo a base de 1.200 horas; com isso, atribuem-se 20 dias de remição por aprovação em cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (total de 100 dias) e aplica-se o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP, resultando em 133 dias para aprovação total; no caso concreto, com aprovação em duas áreas, a remição deve corresponder a 40 dias, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNE N. 03/2010, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo Da Carga Horária Para Remição Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução CNE N. 03/2010 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA nível médio
  2. 2 Interpretação da Recomendação CNJ n. 44/2013 em relação à Resolução CNE n. 03/2010
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção pacificou que a Recomendação CNJ n. 44/2013 já considera o percentual de 50% da carga horária legal para o ensino médio, estabelecendo a base de 1.200 horas; com isso, atribuem-se 20 dias de remição por aprovação em cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (total de 100 dias) e aplica-se o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP, resultando em 133 dias para aprovação total; no caso concreto, com aprovação em duas áreas, a remição deve corresponder a 40 dias, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental