HC 627637 - DECISAO

HC 627637 - DECISAO

Embora a remição por leitura seja juridicamente possível, no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de permitir a substituição do recurso próprio por habeas corpus, vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de supervisão e avaliação das resenhas e na não participação do reeducando em projeto formal; questões fático-probatórias necessárias ao reconhecimento do benefício não se prestam ao exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER JOSÉ GRIGGIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALTER JOSÉ GRIGGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade e requisitos da remição da pena pela leitura com base no art. 126 da LEP e Recomendação n.44/2013 e Portaria Conjunta n.276/2012
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora a remição por leitura seja juridicamente possível, no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de permitir a substituição do recurso próprio por habeas corpus, vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de supervisão e avaliação das resenhas e na não participação do reeducando em projeto formal; questões fático-probatórias necessárias ao reconhecimento do benefício não se prestam ao exame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.