HC 625548 - DECISAO

HC 625548 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para remição decorrente de aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental), dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (resultando em 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental)...

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Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Base de cálculo aplicável (50% da carga horária prevista)
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal para acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para remição decorrente de aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental), dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (resultando em 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental) e, aplicando-se o art. 126, §5º, da LEP, acrescer 1/3, totalizando 177 dias; por essa razão, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação total no ENCCEJA, ensino fundamental
  • Comunique-se