HC 658745 - DECISAO

HC 658745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o documento/acerto probatório demonstrou ausência de idoneidade para aferir e fiscalizar a carga horária cursada à distância, impedindo a consideração dessas horas para remição; além disso, mesmo que fossem computadas as 48 horas, distribuídas em seis dias, resultariam 12 horas diárias, superior ao limite legal de 4 horas diárias previsto no art. 126, §1º, I, da LEP; a revisão exigiria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Educação a Distância, Fiscalização De Frequência
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Educação a Distância Fiscalização De Frequência

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Parties

ROBSON

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem de horas de estudo realizadas na modalidade à distância para fins de remição de pena
  2. 2 Aplicação do limite de quatro horas diárias previsto no art. 126, §1º, inciso I, da LEP e idoneidade/documentação necessária para contabilização

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o documento/acerto probatório demonstrou ausência de idoneidade para aferir e fiscalizar a carga horária cursada à distância, impedindo a consideração dessas horas para remição; além disso, mesmo que fossem computadas as 48 horas, distribuídas em seis dias, resultariam 12 horas diárias, superior ao limite legal de 4 horas diárias previsto no art. 126, §1º, I, da LEP; a revisão exigiria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.