HC 625605 - DECISAO

HC 625605 - DECISAO

Considerou-se que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental, deve ser adotada como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga horária legal prevista na Lei 9.394/1996), distribuída entre as cinco áreas do exame; assim, a aprovação em 1 das 5 áreas confere remição de 26 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Quantum de remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição
  3. 3 Aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e da Lei 9.394/1996

Ratio Decidendi

Considerou-se que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental, deve ser adotada como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga horária legal prevista na Lei 9.394/1996), distribuída entre as cinco áreas do exame; assim, a aprovação em 1 das 5 áreas confere remição de 26 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 26 dias de pena pela aprovação em 1 área do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.