HC 605534 - DECISAO

HC 605534 - DECISAO

Conforme precedentes da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e interpretação alinhada à LDB e à Recomendação 44/2013 do CNJ, deve-se considerar que o patamar de 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; assim, para aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/ensino fundamental, o paciente faz jus à remição de 104 dias de pena, conforme decidido e agora reconsiderado em seu favor.

Parties
Paciente/agravante: agravante/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão proferida às fls. 134/137 e concedo a ordem para deferir ao paciente remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/ensino fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Lei 9.394/1996
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

agravante/paciente

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.600/1.200 horas previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ equivalem a 50% da carga horária legalmente prevista para cada nível de ensino ou se os 50% devem incidir sobre essas 1.600/1.200 horas

Ratio Decidendi

Conforme precedentes da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e interpretação alinhada à LDB e à Recomendação 44/2013 do CNJ, deve-se considerar que o patamar de 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; assim, para aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/ensino fundamental, o paciente faz jus à remição de 104 dias de pena, conforme decidido e agora reconsiderado em seu favor.

Court Disposition

Reconsidero a decisão proferida às fls. 134/137 e concedo a ordem para deferir ao paciente remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/ensino fundamental.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às fls. 134/137 e concedo a ordem para deferir ao paciente remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/ensino fundamental.
  • Publique-se.