HC 597606 - DECISAO

HC 597606 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e, conforme entendimento pacificado no STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) e o art. 126 da LEP, deve ser considerada a base de cálculo...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Interpretação in Bonam Partem

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo dos dias remidos (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e, conforme entendimento pacificado no STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) e o art. 126 da LEP, deve ser considerada a base de cálculo equivalente a 50% da carga horária legal, resultando na remição de 177 dias, com acréscimo de 1/3 previsto para estudo.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.