HC 617102 - DECISAO

HC 617102 - DECISAO

A Terceira Seção consolidou entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA/nível fundamental, deve ser considerada como base 50% da carga horária prevista na Lei 9.394/1996 (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que, dividindo-se por 12, resulta na remição de 177 dias quando...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação in Bonam Partem

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental
  2. 2 interpretação da Recomendação 44/2013 do CNJ em consonância com art. 126 da LEP
  3. 3 aplicação de 50% da carga horária prevista na Lei 9.394/1996

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA/nível fundamental, deve ser considerada como base 50% da carga horária prevista na Lei 9.394/1996 (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que, dividindo-se por 12, resulta na remição de 177 dias quando há aprovação em todas as áreas, sendo esse o fundamento para conceder a ordem e reconhecer a remição de 177 dias do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente
  • Comunique-se