RHC 147478 - ACORDAO
A remição por trabalho é legalmente admitida apenas para condenados em regime fechado ou semiaberto (art. 126 da LEP); como os autos demonstram que o recorrente cumpre pena em regime aberto, inclusive em prisão domiciliar, e não houve prova em contrário, não há direito à remição por trabalho, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: VALTER DE OLIVEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo improvido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Art. 126 Da LEP
Case Brief
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Parties
VALTER DE OLIVEIRA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho para condenado em regime aberto
- 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto aos regimes elegíveis para remição por trabalho
Ratio Decidendi
A remição por trabalho é legalmente admitida apenas para condenados em regime fechado ou semiaberto (art. 126 da LEP); como os autos demonstram que o recorrente cumpre pena em regime aberto, inclusive em prisão domiciliar, e não houve prova em contrário, não há direito à remição por trabalho, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu a remição por trabalho em razão do regime aberto do condenado
Full Case Text
Judgment text and source record
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