HC 662026 - DECISAO

HC 662026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, sendo o paciente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e adotando-se 1.600 horas como referência para os anos finais do ensino fundamental, a remição devida corresponde a 133 dias, que acrescida de 1/3 totaliza 177 dias de pena remidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Aprovação Em Exame De Certificação
Execução Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Aprovação Em Exame De Certificação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Quantificação de dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação de acréscimo de 1/3 sobre a remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, sendo o paciente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e adotando-se 1.600 horas como referência para os anos finais do ensino fundamental, a remição devida corresponde a 133 dias, que acrescida de 1/3 totaliza 177 dias de pena remidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Deferida a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.