HC 672365 - DECISAO

HC 672365 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) com aplicação da Recomendação n.44/2013 como parâmetro para a base de cálculo, e diante da conclusão do paciente no ENCCEJA ensino médio, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 133 dias, sendo a interpretação extensiva do art.126 da LEP justificada pelos fins ressocializadores da norma e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (monocrática Do Relator, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Extensiva/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/enem Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Extensiva/analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (monocrática Do Relator, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA (ensino médio) confere direito à remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Se uma Recomendação do CNJ pode ser aplicada para fins de remição quando a lei não especifica expressamente tal modalidade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) com aplicação da Recomendação n.44/2013 como parâmetro para a base de cálculo, e diante da conclusão do paciente no ENCCEJA ensino médio, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 133 dias, sendo a interpretação extensiva do art.126 da LEP justificada pelos fins ressocializadores da norma e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão primeva que reconheceu a remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio)