HC 642021 - DECISAO

HC 642021 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal de origem ao cassar a remição, pois o reeducando teve o trabalho artesanal atestado pela administração prisional e a impossibilidade de controle de horas decorreu de falha estatal, pelo que o apenado não pode ser penalizado por ineficiência do Estado; assim,...

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Parties
Paciente: FABIANO ANTUNES LAMBERT; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que declarou a remição de 162 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Carcerário, Fiscalização Carcerária, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Carcerário Fiscalização Carcerária Habeas Corpus

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Parties

FABIANO ANTUNES LAMBERT

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de remição por trabalho realizado no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de controle de horas e produtividade para aferição do trabalho

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal de origem ao cassar a remição, pois o reeducando teve o trabalho artesanal atestado pela administração prisional e a impossibilidade de controle de horas decorreu de falha estatal, pelo que o apenado não pode ser penalizado por ineficiência do Estado; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu remição de 162 dias com fundamento no art.126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que declarou a remição de 162 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da vara de execuções criminais que concedeu ao paciente a remição de 162 dias de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.