HC 631891 - DECISAO

HC 631891 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na conclusão adotada pelo Juízo e pelo Tribunal (contrária ao entendimento do STJ de que apenado vinculado ao regime semiaberto faz jus à remição pelo trabalho mesmo quando cumpre a pena em regime harmonizado/prisão domiciliar por falta de vagas), o STJ concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: ADELIO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0051563-17.2020.8.16.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho.
Legal Topics
Remição De Pena, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0051563-17.2020.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pelo trabalho para apenado em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando há recurso próprio disponível ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Qual o efeito da ausência de vagas em estabelecimento prisional sobre o direito à remição pelo trabalho?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na conclusão adotada pelo Juízo e pelo Tribunal (contrária ao entendimento do STJ de que apenado vinculado ao regime semiaberto faz jus à remição pelo trabalho mesmo quando cumpre a pena em regime harmonizado/prisão domiciliar por falta de vagas), o STJ concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado pelo paciente durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Publique-se. Intimem-se.