HC 603736 - DECISAO

HC 603736 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus porque a interpretação do art.126, §1º, II, da LEP, adotada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo — que reconheceu 15 dias de remição por 46 dias trabalhados e preservou o saldo remanescente para futura utilização, sem arredondamento — está em...

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Parties
Paciente: ZUZA JOSÉLUCIANO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0023436-95.2018.8.16.0014); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Arredondamento De Fração, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Arredondamento De Fração Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ZUZA JOSÉLUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0023436-95.2018.8.16.0014)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível arredondar para maior a fração resultante do cálculo de remição por trabalho
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 Como aplicar o art. 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal ao caso de 46 dias trabalhados

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus porque a interpretação do art.126, §1º, II, da LEP, adotada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo — que reconheceu 15 dias de remição por 46 dias trabalhados e preservou o saldo remanescente para futura utilização, sem arredondamento — está em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.