HC 662648 - DECISAO

HC 662648 - DECISAO

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ e na Recomendação 44/2013 do CNJ, que fixam 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (50% da carga horária legal) e 1.200 horas para o ensino médio, e considerando que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, concluiu-se que lhe são devidas 133 dias de remição acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, devendo ser deferida a remição nesse montante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental autoriza a remição de 177 dias de pena
  2. 2 Qual a carga horária a ser considerada para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ e da Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ e na Recomendação 44/2013 do CNJ, que fixam 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (50% da carga horária legal) e 1.200 horas para o ensino médio, e considerando que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, concluiu-se que lhe são devidas 133 dias de remição acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, devendo ser deferida a remição nesse montante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.