HC 625417 - DECISAO

HC 625417 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou que, para aplicação do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, deve-se considerar 50% da carga horária do ensino fundamental, isto é, 1.600 horas, o que dividido por 12 horas diárias resulta em 133 dias para aprovação integral; assim, a aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA corresponde a 52 dias de remição, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO JOSE DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconsiderada a decisão agravada e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

TIAGO JOSE DIAS

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição de pena por estudo
  2. 2 Remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou que, para aplicação do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, deve-se considerar 50% da carga horária do ensino fundamental, isto é, 1.600 horas, o que dividido por 12 horas diárias resulta em 133 dias para aprovação integral; assim, a aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA corresponde a 52 dias de remição, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida; reconsiderada a decisão agravada e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Publique-se.