HC 663177 - DECISAO

HC 663177 - DECISAO

Considerando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção de que a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária (1.600 horas para ensino fundamental), dividindo-se essa carga por 12 obtém-se 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área; como o reeducando foi aprovado em 4 áreas, tem direito a 104 dias de remição. Assim, o Tribunal reconsiderou para conhecer do habeas corpus e concedê-lo em parte, reconhecendo a remição de 104 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecer do habeas corpus e conceder, em parte, a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Cálculo da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA — aplicação da diretriz de 50% da carga horária (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental)

Ratio Decidendi

Considerando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção de que a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária (1.600 horas para ensino fundamental), dividindo-se essa carga por 12 obtém-se 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área; como o reeducando foi aprovado em 4 áreas, tem direito a 104 dias de remição. Assim, o Tribunal reconsiderou para conhecer do habeas corpus e concedê-lo em parte, reconhecendo a remição de 104 dias.

Court Disposition

Conhecer do habeas corpus e conceder, em parte, a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do habeas corpus e conceder, em parte, a ordem
  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena em decorrência da aprovação em 4 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental)