HC 620856 - ACORDAO

HC 620856 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: a aprovação no ENCCEJA (nível ensino fundamental) dá direito à remição de pena cuja base de cálculo deve considerar 50% da carga horária prevista na Lei n.9.394/1996, conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ, não se aplicando a Resolução CNE n.3/2010 para reduzir o cômputo de remição neste caso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que o juízo da execução proceda aos novos cálculos para os benefícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ROGELIO MARINO ANDRÉ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo Da Remição, Carga Horária, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo Da Remição Carga Horária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ROGELIO MARINO ANDRÉ FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA (nível ensino fundamental) enseja remição de pena e qual a base de cálculo a ser utilizada
  2. 2 Se a Resolução CNE n.3/2010, aplicável à Educação de Jovens e Adultos, afeta a base de cálculo da remição em detrimento da Lei n.9.394/1996 e da Recomendação CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a aprovação no ENCCEJA (nível ensino fundamental) dá direito à remição de pena cuja base de cálculo deve considerar 50% da carga horária prevista na Lei n.9.394/1996, conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ, não se aplicando a Resolução CNE n.3/2010 para reduzir o cômputo de remição neste caso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que o juízo da execução proceda aos novos cálculos para os benefícios.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.