HC 617102 - ACORDAO

HC 617102 - ACORDAO

Mantida a remição de 177 dias porque a jurisprudência desta Corte considera válida, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental), a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal prevista na Lei 9.394/1996 (1.600 horas), e a aprovação em todas as áreas assegura o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias remidos; o agravo regimental não trouxe elementos aptos a reformar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a remição de 177 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penitenciário Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo mediante aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação da Recomendação nº 44/2013 do CNJ e compatibilidade com Resolução nº 3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Mantida a remição de 177 dias porque a jurisprudência desta Corte considera válida, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental), a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal prevista na Lei 9.394/1996 (1.600 horas), e a aprovação em todas as áreas assegura o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias remidos; o agravo regimental não trouxe elementos aptos a reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a remição de 177 dias da pena do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente