HC 675868 - DECISAO

HC 675868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente juntou comprovante de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o que, na interpretação do art. 126 da LEP em conformidade com a Recomendação nº 44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ, autoriza a remição de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela conclusão durante o cumprimento da pena, totalizando 133 dias remidos.

Parties
Paciente: VAGNER ANTUNES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Da Lei
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ANTUNES DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA sem comprovação de vínculo a atividade regular de ensino durante a execução da pena autoriza a remição de pena
  2. 2 Critério de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária a ser considerada e conversão em dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente juntou comprovante de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o que, na interpretação do art. 126 da LEP em conformidade com a Recomendação nº 44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ, autoriza a remição de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela conclusão durante o cumprimento da pena, totalizando 133 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.