HC 682672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em favor de MARCOS DE JESUS FONSECA FERREIRA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n.5093626- 80.2020.8.21.7000. Consta, nos autos, que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS, nos autos da Execução Penal n. 8000089-77.2019.8.21.0027, declarou a remição de 173 (cento e setenta e três) dias de pena do paciente, pela aprovação no ENCCEJA 2019, com a conclusão do ensino fundamental. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, que veio a ser provido em acórdão assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA PROVA DO ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O cálculo para remição da pena pelos estudos deve observar as regras do artigo 126, II, da LEP, atualmente interpretado de forma extensiva pela Recomendação nº 044/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) autoriza a remição da pena corporal. No caso dos autos, demonstrada a aprovação do apenado em cinco áreas de conhecimento testadas no ENCCEJA, conforme dispõe o art. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013, e artigo 126, § 1º, I, considera-se, como base de cálculo a metade da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 600 horas, devendo dividir esse total por 12, o que resulta em 50 dias e, ainda, de acordo com o art. 126, § 5º da LEP, o cálculo será acrescido de 1/3. Reformada a decisão para declarar remidos 67 dias da pena. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo em Execução Penal n. 5093626-80.2020.8.21.7000/RS, Rel. Des. IVAN LEOMAR BRUXEL, 5ª Câmara Criminal do TJ/RS, unânime, julgado em 05/07/2021) Na presente impetração, a Defensoria Pública sustenta que o julgado impugnado desconsiderou o entendimento em sentido contrário, recentemente pacificado nos Tribunais Superiores, de que as 1.200h ou 1.600h dispostas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária legalmente definida para os níveis de ensino. Assim, com a conclusão e aprovação no exame, a remição deve ser calculada a partir do referencial de 1.200h ou 1.600h de estudo, não sob 50% de tal quantidade, como operou o acórdão. Invoca, em defesa de sua tese, julgado da Terceira Seção desta Corte no HC 602.425/SC (RelatorMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021), assim como precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC n. 190.806 AgR/SC. Pede, assim, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão impugnado. Às e-STJ fls. 144/145, a Presidência do STJ indeferiu a liminar. Foram prestadas informações pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 152/153). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.600 HORAS, A QUAL JÁ SE REFERE AO PERCENTUAL DE 50% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do pedido de remição de pena em razão de aprovação total no exame ENCCEJA, de conclusão do ensino fundamental O art. 126 da LEP dispõe que "o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". A redação do citado artigo da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social. E a Recomendação n. 44/2013 dispõe sobre atividades educacionais complementares que deverão ser consideradas, pelos Tribunais, para fins de remição da pena pelo estudo. O sentido e o alcance do art. 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como meio de estudo, como a simples leitura, ao fim de readaptação e de ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina. Esta Corte já se manifestou, de forma favorável, pelo uso da analogia in bonam partem para integrar o dispositivo federal, in verbis: "A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). Entende a jurisprudência deste Tribunal, inclusive, que a leitura de livro e a produção de resenha por meio de projeto estimulado em unidade prisional deve ser interpretada como estudo para fins de remição da pena privativa de liberdade, por tratar-se de aprimoramento de conhecimento e de cultura, que diminui a ociosidade do apenado e influencia de forma positiva sua readaptação ao convívio social. Segundo a Lei n. 9.394/1996 (art. 24, I), a carga horária total do ensino fundamental corresponde a 3.200 horas. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, no caso de estudo fundamental, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é, efetivamente, no sentido de que a carga horária de 50% para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO DE ADULTOS. REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS POR MATÉRIA OU ÁREA DE APROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, "Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento" (AgRg no HC n. 559.981/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/03/2020). Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgInt no HC 574.754/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. 4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 559.981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. 2. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Na hipótese, como o paciente obteve aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder a 40 dias. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 464.410/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 08/11/2018) Ressalto, por pertinente, que, no julgamento do HC n. 602.425/SC, afetado à Terceira Seção desta Corte e que tratava do mesmo tema, prevaleceu, em sessão de 10/03/2021, por maioria, o entendimento adotado pela Quinta Turma desta Corte sobre a correta forma de parametrar o cálculo da remição de pena por estudo. Saliento, também, que, em recente julgado (de 30/03/2021) proferido no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 190.806, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu o direito de executada à remição de 177 dias de pena em razão de aprovação integral no ENCCEJA nível fundamental. Confira-se, a propósito, a seguinte notícia: Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena Por unanimidade, a 2ª Turma considerou a necessidade de incentivo ao estudo no contexto carcerário. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por unanimidade, o colegiado considerou a necessidade de incentivo ao estudo no contexto carcerário. A matéria foi analisada em recurso (agravo regimental) interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski que havia negado pedido solicitado no Habeas Corpus (HC) 190806, impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que ratificara a remição de 88 dias de pena, diante da aprovação da reeducanda no Encceja relativo ao ensino fundamental. Segundo a DPU, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que a aprovação no exame equivale a 1.600 horas de estudo e que a reeducanda fora aprovada em todas as áreas de conhecimento. Carga horária da LDB Na sessão desta terça-feira, o ministro Ricardo Lewandowski reformulou o voto proferido em 22/2 e aderiu à solução proposta pelo ministro Gilmar Mendes de que se adote como parâmetro a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Assim, a reeducanda tem direito à remição de 1.600 horas de estudo, e não de 800 horas, como definido na decisão do TJ. Esse total, segundo o relator, deve ser dividido por 12 horas, encontrando-se o resultado de 133 dias, acrescidos de um terço, conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (parágrafo 5º do artigo 126), pois a conclusão do ensino fundamental corresponde a um desconto de 177 dias em sua pena. Para Lewandowski, a medida contribuirá significativamente, de forma correta e legal, para mitigar a superlotação dos estabelecimentos prisionais brasileiros. "Mesmo sem a orientação de um profissional da educação e em local totalmente desfavorável, o reeducando coloca-se a estudar por esforço próprio e conclui uma das etapas do ensino", observou. "Este é mais um soldado que subtraímos das organizações criminosas". Superação do erro A ministra Cármen Lúcia, ao seguir esse entendimento, lembrou que, no final de 2020, um dos candidatos aprovados nos primeiros lugares do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi um reeducando que estava em regime fechado. Para ela, além de valorizar a remição da pena, a medida também tem significado psicológico, ao fazer com que a pessoa acredite que o erro pode ser superado e que ela pode ter a possibilidade de uma vida diferente. "É preciso mostrar aos reeducandos que eles podem e devem estudar e que o Estado é obrigado a oferecer estudo", concluiu. O colegiado considerou, ainda, a possibilidade de enviar recomendação ao Conselho Nacional de Justiça para que sejam implementadas condições básicas de estudos no sistema carcerário. (disponível no endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp idConteudo=463305&tip=UN - consulta efetuada em 09/04/2021) No caso concreto, o Tribunal de Justiça, mantendo a decisão do Juízo singular, considerou possível a remição de apenas 67 (sessenta e sete) dias de pena, aos seguintes fundamentos: Para fins de remição, deve-se observar as regras do artigo 126, II, da Lei de Execução Penal: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. A Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê que a base de cálculo para o cômputo das horas de estudo é de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Conquanto, a Resolução nº 03/2010 do CNE dispõe que a carga horária mínima é de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio. Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular: I - para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino; II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas; III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas. Parágrafo único. Para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada com o Ensino Médio, reafirma-se a duração de 1.200 (mil e duzentas) horas destinadas à educação geral, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional de Nível Médio, tal como estabelece a Resolução CNE/CEB nº 4/2005, e para o ProJovem, a duração estabelecida no Parecer CNE/CEB nº 37/2006. Sendo assim, tratando-se de ensino médio, o cálculo se dá sobre 600 horas, nos termos do artigo 126, § 1º, I, da LEP, devendo-se dividir esse total por 12, o que resulta em 50 dias. Ademais, no caso concreto, opera-se o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, pela conclusão de nível de ensino, resultando o montante de 66,66 dias, devendo ser arredondado para 67 dias remidos. - CONCLUSÃO Voto por dar provimento ao agravo do Ministério Público, para revogar, em parte, a decisão atracada, e declarar remidos sessenta e sete dias. (e-STJ fl. 18) A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, no entanto, como se viu, é assente no sentido de que as 1.600 horas divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 133 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). Para cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, tem-se 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos por 5). Como o executado obteve aprovação em todas as áreas do exame ENCCEJA, ensino fundamental (cf. se vê do certificado de conclusão de curso à e-STJ fl. 63), é de se reconhecer que faz jus à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, aos quais deve ser acrescido 1/3, perfazendo um total de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão em ensino fundamental no ENCCEJA. Comunique-se, com urgência. Intimem-se.